AREsp 3.127.516

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, ao afastar a tese de ausência de interesse de agir, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.