Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.127.305
- Julgado em 05/05/2026 · publicado em 12/05/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. TEMPESTIVIDADE DE
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. PRAZO NÃO
SUSPENSO. MARCO INICIAL NA DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do
recurso especial, por intempestividade.
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