AREsp 3.127.243

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA. CREDOR. NEGATIVA. PRESTAÇÃO. JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. . SÚMULA Nº 284/STF 1. Na espécie, não houve violação ao do Código de Processo art. 1.022, Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. Nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente, fazendo incidir ao caso o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.