AREsp 3.126.930

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, e soluciona a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao dever de pagamentos e à ausência de má-fé do credor demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na . Súmula nº 7/STJ 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento.