AREsp 3.126.790

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de se afastar a legitimidade passiva da seguradora demandada, seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, hipótese vedada ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº torna prejudicada a análise da alegada 7/STJ divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático- jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.