AREsp 3.126.086

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CARÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE EXAME. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A urgência ou emergência do procedimento médico afasta a aplicação do prazo de cobertura parcial temporária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. 3. No presente caso, o tribunal de origem afastou o enquadramento de situação clínica como urgência, sendo vedada reapreciar tais fundamentos nas razões do recurso especial, diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.