AREsp 3.124.631

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. ART. 90, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ART. 85, DO CPC. NEGATIVA. PRESTAÇÃO. JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Na espécie, não houve violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.