AREsp 3.124.409

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. ESTADO DE NECESSIDADE. FUNDAMENTOS MANTIDOS. PECULIARIDADES DO CASO. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRIMARIEDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS. LESIVIDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.