AREsp 3.124.383

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECISÃO PRECÁRIA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina decisão precária, em razão dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. 2. Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão de natureza provisória, proferida em autos de ação cautelar fiscal, que decretou indisponibilidade de bens e ativos financeiros de pessoas pertencentes a grupo econômico de fato, não sendo, pois, conhecível o inconformismo. 3. Agravo interno desprovido.