AREsp 3.124.291

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO JUDICIAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO COM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E DE INOVAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO ACORDO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 7/STJ. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A revisão das conclusões sobre validade do negócio jurídico e regularidade das cobranças, fundadas em laudo pericial e demais provas, demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionamento não autoriza a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da Súmula 98/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.