AREsp 3.124.104

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, X, DA LEI N. 8.625/1993; 3º DO CPP, C/C OS ARTS. 507 DO CPC; 402 DO CPP; 564, V, DO CPP; ART. 146, § 1º, DO CP; E 33, §§ 2º E 3º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CP. PRELIMINARES DE NULIDADE RECHAÇADAS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO CONFORME ORGANIZAÇÃO INTERNA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OITIVA DO OFENDIDO PELO JUÍZO. DESTINATÁRIO DA PROVA. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. PROVA AMPLA E PERTINÊNCIA AVALIADA. FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVA MATERIAL E ORAL SUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CAUSA DE AUMENTO POR EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo regimental improvido.