AREsp 3.122.886

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. TESES DA NECESSIDADE DE CAUÇÃO IDÔNEA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA NÃO DISCUTIDAS PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula n. 282 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.