AREsp 3.122.689

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS. INVASÃO. GADO. PLANTAÇÃO. MILHO. COMPROVAÇÃO. DANOS EMERGENTES. NECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. APURAÇÃO VALOR. DEVIDO. NEGATIVA. PRESTAÇÃO. JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. . SÚMULA Nº 7/STJ 1. Na espécie, não houve violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à comprovação dos danos emergentes, bem como a necessidade de instauração da fase de liquidação de sentença para a apuração do valor devido, sem proceder no revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, procedimentos vedado pela . Súmula nº 7/STJ 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.