AREsp 3.121.974

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO INVENTARIANTE. DEVOLUÇÃO PARCIAL CONDICIONADA A DEPÓSITO PELO ESPÓLIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a devolução apenas parcial de valores penhorados da conta pessoal do inventariante, condicionada ao depósito integral pelo espólio, por entender indevido o abatimento de despesas de funeral e de administração sem autorização judicial. 2. A questão recursal consiste em examinar se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento das teses sobre a realização dos gastos antes do óbito e sobre a impossibilidade de responsabilização do patrimônio pessoal do inventariante à luz do art. 1.997 do CC, e, em consequência, a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 3. Configura negativa de prestação jurisdicional quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o órgão julgador se furta a enfrentar argumentos aptos a alterar o resultado, notadamente sobre a alegação de que os descontos ocorreram antes da abertura da sucessão e que não se poderia exigir autorização judicial prévia para atos praticados quando o devedor ainda era vivo, com impacto direto na análise da responsabilidade patrimonial prevista no art. 1.997 do CC. 4. Reconhecida a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise específica das questões omitidas, ficando prejudicada a apreciação das demais matérias deduzidas no recurso especial. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.