AREsp 3.121.321

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE. EXECUÇÃO. BEM FAMÍLIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não se configura violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, do CPC quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente as questões essenciais à controvérsia, ainda que contrariamente ao interesse da parte ou sem examinar todos os argumentos deduzidos. 2. O art. 489, § 1º, VI, do CPC exige o enfrentamento de precedentes obrigatórios, nos termos do art. 927 do CPC, não impondo ao magistrado o dever de examinar todos os julgados invocados pela parte, sobretudo quando não vinculantes ou quando inaplicáveis à hipótese concreta. 3. Não se conhece do recurso especial pela alínea “c” quando ausente a indicação precisa do dispositivo legal objeto de divergência, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.