Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.120.526

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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. . SÚMULA N. 284/STF 1. A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tidos por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da : " Súmula n. 284/STF É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata " Precedentes. compreensão da controvérsia. 2. Na interposição do recurso especial, com base na alínea do c permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a apontada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Agravo interno não provido.

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