AREsp 3.120.469

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CADEIA COMPLETA DE E/OU SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO . IN ALBIS IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. INCIDÊNCIA DA AGRAVO NÃO SÚMULA 115/STJ. PROVIDO. Nos termos da "na instância especial é inexistente o 1. Súmula 115/STJ, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Na hipótese, a parte foi devidamente intimada para a regularização da 2. representação processual, nos termos do do CPC, art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma legal, mas o prazo transcorreu sem manifestação. A alegada existência de procuração nos autos originários não afasta o 3. dever da parte de assegurar sua juntada nos autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando intimada para tanto. Agravo regimental não provido. 4.