Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.120.261

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Ementa

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES SEM POTENCIAL OFENSIVO, DIFAMADOR OU PREJUDICIAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que as declarações praticadas pela parte recorrida são incapazes de gerar danos morais à recorrente por não terem potencial ofensivo, difamador ou prejudicial, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. O artigo 997, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. 3. Sendo considerado inadmissível o recurso especial principal, não há como conhecer do recurso especial adesivo, na forma do artigo 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil de 2015. 4 . Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

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