AREsp 3.119.454

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA ASSINADOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTS. 428 E 429, II, DO CPC). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a procedência da ação monitória lastreada em duplicatas sem aceite, notas fiscais e comprovantes de entrega assinados, reputando dispensável a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório. 2. A pretensão de exigir perícia grafotécnica e de afastar a suficiência dos documentos apresentados demanda revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ. 3. Não se cuida de revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas de rediscussão da valoração concreta das provas produzidas pelas instâncias ordinárias. 4. Prejudicado o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando o tema está alcançado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.