Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.118.401

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não decidido pelo acórdão recorrido o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento. Súmula nº 211/STJ. 2. Nos termos da Súmula nº 5/STJ, o apelo nobre não comporta interpretação de cláusula contratual. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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