AREsp 3.117.594

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. NULIDADE DECLARADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à existência de nulidade em cláusula contratual demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula nº 5/STJ) e de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.