Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.117.361
- Publicado em 22/04/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO ÚNICO NÃO REFUTADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO NÚCLEO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APLICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E MANUTENÇÃO DO ÓBICE DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO À LUZ DA SÚMULA 284/STF.
Agravo regimental não conhecido.
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