AREsp 3.116.659

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS CONTÁBEIS, COM RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL CONTÁBIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255 DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de honorários contábeis, na qual se discutiu responsabilidade civil e reconvenção por danos materiais. 2. O acórdão de origem enfrentou as questões essenciais da controvérsia, concluindo que não houve prova de má-fé ou dolo da empresa de contabilidade, imputando os equívocos e prejuízos a ex- administradores e sócios das devedoras. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. A alegada violação dos arts. 104, 166 e 422 do CC/2002 foi genérica, caracterizando deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, por analogia. 4. Revisar as conclusões do acórdão recorrido acerca da responsabilidade do contador e do nexo causal entre os serviços e os prejuízos sofridos exige revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não demonstrada por ausência de cotejo analítico. Inobservância aos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.