AREsp 3.116.639

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS AFASTANDO A SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO. Embargos de declaração rejeitados.