AREsp 3.116.353

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO COOPERADO. . DO CPP. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS ART. 617 PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA Nº 211/STJ 1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao do art. 1.022 Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da . Súmula nº 211/STJ 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.