AREsp 3.115.778

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia reside na proporcionalidade de cláusula penal fixada em contrato de prestação de serviços, tendo o tribunal de origem concluído pela sua integralidade em razão da culpa exclusiva da contratada e das peculiaridades fáticas do caso. 2. Modificar o entendimento do acórdão recorrido sobre a proporcionalidade da cláusula penal demandaria novo exame do acervo fático-probatório e a reinterpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.