AREsp 3.115.461

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 11, 489, § 1º, IV, 933 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. ARTS. 290 E 293 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA, TRANSFERÊNCIA DE POSIÇÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIZAÇÃO POR OBRIGAÇÕES. ARTS. 17, 485, VI, E 933 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por suposta ausência de enfrentamento da ilegitimidade passiva; (ii) houve violação dos arts. 290 e 293 do CPC; (iii) houve violação dos arts. 17, 485, VI, e 933 do CPC. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Colegiado enfrenta, de maneira suficiente, a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, inexistindo ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 933 e 1.022 do CPC. 4. As teses relativas aos arts. 290 e 293 do CPC não podem ser apreciadas por ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. A discussão sobre ilegitimidade passiva, transferência de posição contratual e responsabilização por obrigações, tal como deduzida, demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.