AREsp 3.114.948

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015, E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A decisão agravada aplicou a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 932, III, do Código de Processo Civil, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ante a dissociação entre as razões do agravo e os motivos da inadmissão fundada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Pretensão defensiva de afastamento da Súmula 182/STJ e de processamento do recurso especial, sob argumento de que a matéria seria eminentemente jurídica e de que houve impugnação suficiente, não demonstrada no confronto com a decisão agravada. 3. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para superar a inadmissão do recurso próprio, medida cabível apenas diante de ilegalidade patente ao direito de locomoção. 4. Agravo regimental improvido.