AREsp 3.114.794

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PETROS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da recorrente. 2. Concluiu o acórdão recorrido, com base nos elementos fático- probatórios dos autos, que a inclusão da companheira como beneficiária de pensão por morte não acarretaria desequilíbrio atuarial ao plano, por já existir custeio correspondente em favor de beneficiária anteriormente inscrita. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.