AREsp 3.113.402

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. AVAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Fundando-se o acórdão recorrido em fatos e provas dos autos para concluir pela validade do aval prestado e pela ausência de cerceamento de defesa, a pretensão recursal de alterar essa conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.