AREsp 3.113.389

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA PRECIFICAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A reforma do acórdão recorrido, no tocante à inexistência de erro grosseiro na precificação contratual, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O reconhecimento da onerosidade excessiva pressupõe a demonstração de fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis que alterem substancialmente a base negocial. Rever a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência desses requisitos exige incursão no acervo probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A pretensão de desconstituir as premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem quanto à capacidade técnica do empresário para estipular preços e à ausência de elementos caracterizadores do enriquecimento sem causa encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.