AREsp 3.112.976

RECURSO DE WARLY MAGNO SILVA PRIVADO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMPUTAÇÃO PARCIAL E DEBILIDADE MOTORA PERMANENTE. DO ART. 950 CC. PENSIONAMENTO PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO INCIDÊNCIA DA . ARBITRAMENTO SÚMULA 7/STJ COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE RENDA COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O do CC prevê o pensionamento tanto na inabilitação para art. 950 o ofício ou profissão quanto na diminuição da capacidade de trabalho. 2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a debilidade motora permanente e amputação parcial, há subsunção direta à hipótese legal de redução da capacidade laboral, o que impõe a inclusão de pensão, sem necessidade de revolver provas. 3. Ausente comprovação de renda, o arbitramento pode adotar o salário mínimo como base, apurando-se em liquidação o percentual de redução da capacidade laborativa. 4. Agravo conhecido. Recurso especial provido. RECURSO DE EXPRESSO GUARANI TERMINAL LOGÍSTICO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL APRECIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA . DISSÍDIO SÚMULA 7/STJ JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a prova testemunhal é expressamente valorada pelas instâncias ordinárias, ainda que em conclusão contrária ao interesse da parte, com fundamentação suficiente. 2. A alegação de cerceamento de defesa demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, ante a . Súmula 7/STJ 3. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza sem cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência de soluções. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.