Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.112.774

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. REVISÃO DE CÁLCULOS E DOCUMENTOS DA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação securitária, discutindo a incidência de correção monetária desde a contratação e a fixação dos juros de mora. 2. O objetivo recursal é decidir se houve violação dos arts. 757, 760 e 884 do CC ao determinar atualização a partir da contratação e se é possível alterar o critério fixado, à luz de acórdão integrativo que definiu os juros desde a citação e apontou vigências distintas e atualização conforme contratação e renovação. 3. A revisão do entendimento demanda reexame de apólices e dos cálculos realizados na origem, providência vedada em recurso especial. 4. Aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do apelo nobre. 5. Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.