AREsp 3.112.731

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem fundou-se na análise da situação financeira da parte, com base nos elementos probatórios constantes dos autos. A pretensão de reformar essa conclusão, em recurso especial, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.