Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.111.765
- Publicado em 12/05/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS NOVOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 83/STJ E SÚMULA 284/STF. ANPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo regimental improvido.
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