AREsp 3.111.547

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PREENCIMENTO. USUCAPIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. . SÚMULA Nº 7/STJ 1. A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Na hipótese, a reforma do julgado que concluiu estarem preenchidos os requisitos da ação reivindicatória, bem como não comprovados os requisitos da usucapião, demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da . Súmula nº 7/STJ 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 725/726 , conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.