AREsp 3.111.005

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 284/STF E 7/STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Na hipótese, constata-se que a argumentação apresentada está associada aos fundamentos do acórdão recorrido, permitindo a compreensão da controvérsia, além de que há tese jurídica autônoma que não depende da reanálise do conjunto fático-probatório. Decisão reconsiderada. Afastados os óbices das Súmulas nºs 284/STF e 7/STJ. 2. No que se refere à execução em face da recuperanda, é inviável em relação aos créditos submetidos ao plano de recuperação judicial. Ocorrendo a novação, são extintas as obrigações anteriores e as respectivas execuções; caso contrário, haverá o descumprimento do ajuste, ocasionando a convolação em falência, a execução específica do plano ou a decretação da quebra, conforme o caso. Precedentes. 3. Na espécie, reconhecido pelas instâncias ordinárias que o crédito executado está submetido aos efeitos da recuperação judicial, deve ser extinto o cumprimento de sentença em desfavor da recuperanda. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.