AREsp 3.110.972

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. JÓIA ATUARIAL. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO. DECRETO. REQUISITO. ANO. APOSENTADORIA. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à inexistência de previsão para o pagamento de jóia atuarial para a inclusão de dependentes no ano da aposentadoria, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.