AREsp 3.109.457

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 535 E 652, § 4.º, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. TERMO INICIAL. NOTA DE EXPEDIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, ainda que de forma sucinta, enfrenta os dispositivos legais indicados nos embargos de declaração e apresenta fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. 3. A definição do ato processual que efetivou a intimação da penhora e do respectivo termo inicial do prazo para oposição de embargos exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal quando ausente similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.