AREsp 3.106.489

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECUSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Admite-se o agravo quando preenchidos os requisitos de admissibilidade e impugnados especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. O julgamento antecipado da lide, nos termos do I, do art. 355, CPC, pressupõe que a controvérsia seja exclusivamente de direito ou que a instrução probatória seja desnecessária. Havendo fato central controvertido, a forma da abordagem de segurança em estabelecimento comercial, e tendo a parte requerido tempestivamente a produção de prova testemunhal pertinente, a antecipação do julgamento configura cerceamento de defesa. 3. Constitui a decisão que, ao mesmo tempo, error in procedendo indefere a produção de prova testemunhal e condena a parte pela insuficiência probatória, em violação aos arts. 355 e 357 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, com anulação da sentença e dos atos subsequentes, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória.