Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.106.402

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO IRREGULAR EM GUIA ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187/STJ. 1. Nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula nº 187/STJ, o recolhimento equivocado do preparo, inclusive em guia diversa da destinada ao STJ, não afasta o dever de sua regularização mediante complementação em dobro após intimação, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

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