AREsp 3.106.217

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CARTÓRIO DE NOTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 489, § 1º, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA EXCEPCIONAL DE TABELIONATO EM VACÂNCIA E ATUAÇÃO DO INTERINO COMO PREPOSTO ESTATAL. PARTE CONSTANTE DO CONTRATO. DISTINGUISHING FÁTICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. SUPRESSIO E SURRECTIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação declaratória de inexigibilidade de reajustes de aluguel, cumulada com consignação em pagamento, em contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento de tabelionato. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões essenciais, fundamentando na boa-fé objetiva e nos institutos da supressio e da surrectio. 3. A controvérsia sobre legitimidade ativa do tabelionato em vacância, com atuação do interino como preposto estatal, foi resolvida pelo Tribunal estadual mediante distinguishing fático e normativo, não infirmado por demonstração adequada de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF. 4. A manutenção da gratuidade da justiça ao ente despersonalizado, no regime de interinidade, não foi impugnada com fundamentação suficiente no especial, incidindo igualmente a Súmula 284/STF. 5. A revisão da aplicação da supressio/surrectio e da vedação de cobrança retroativa do IGPM, apoiada em e-mails, boletos e instrumento particular, demanda reinterpretação contratual e revolvimento fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Prejudicado o dissídio jurisprudencial, diante dos óbices sumulares incidentes. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.