Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.105.982
- Publicado em 24/04/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO ARESP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS 354 E 355/STF. EXTEMPORANEIDADE QUANTO À PARTE UNÂNIME NÃO ABRANGIDA PELOS EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
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