AREsp 3.105.976

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. TESES JÁ APRECIADAS NO HC N. 1.032.231/SC. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS E PEDIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURANÇA JURÍDICA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO E DIALÉTICA RECURSAL. EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS AO PROCESSO PENAL. TEMA 339 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.