AREsp 3.104.809

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS-TRATOS E CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO DE INADMISSÃO SEM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL, ESPECÍFICA E SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO: SÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PELA ALÍNEA C. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E REPRODUÇÃO DE TRECHOS FÁTICOS. INVIABILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. PARADIGMAS SEM SIMILITUDE FÁTICA E SEM ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ EM SENTIDO OPOSTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.