AREsp 3.104.809

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. VÍCIOS DO JULGADO NÃO CONFIGURADOS. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE. PARADIGMAS ENFRENTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRETENSÃO DE REABERTURA DE CONFORMIDADE DE PRECEDENTES. MERA REDISCUSSÃO. COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO EM BLOCO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. Embargos de declaração rejeitados.