AREsp 3.104.248

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 156 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. ART. 944 DO CC. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em ação de rescisão contratual cumulada com indenização. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia mecânica, à luz do art. 156 do CPC; (ii) o valor dos danos morais fixado à pessoa jurídica é irrisório, nos termos do art. 944 do CC. 3. Revisar a conclusão sobre a suficiência da prova documental demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Além disso, a tese de cerceamento de defesa pela ausência de realização da perícia não foi objeto de discussão pelo Tribunal Estadual. 4. A pretensão de majoração do dano moral pressupõe reavaliação de elementos fáticos e só se admite em casos de manifesta desproporção, o que não se verifica; também incide a Súmula 7/STJ. 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.