AREsp 3.103.955

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA APÓS A INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL DO ART. 104 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre por irregularidade na representação processual, diante da juntada de procuração outorgada após a interposição do recurso. 2. O objetivo recursal é decidir se a apresentação de procuração em data posterior à interposição do recurso especial, sem justificativa excepcional prevista no art. 104 do CPC, regulariza a representação na instância especial. 3. Os poderes do subscritor do recurso especial devem estar constituídos em data anterior à sua interposição; a outorga posterior, sem justificativa do art. 104 do CPC, não supre a ausência de mandato e atrai a Súmula 115/STJ, que qualifica o apelo nobre como inexistente. 4. Agravo em recurso especial desprovido.