Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.103.883
- Publicado em 11/03/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. ART. 224, § 1º, DO CPC. FALHA OCORRIDA NO CURSO DO PRAZO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APENAS SE COINCIDENTE COM O DIA DO INÍCIO OU DO TÉRMINO.
Agravo regimental improvido.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.