AREsp 3.103.440

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO QUEBRANDO A BANCA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO QUE ENFRENTA APREENSÃO SELETIVA, TRIAGEM E DEVOLUÇÃO APÓS ESPELHAMENTO/CÓPIA. UTILIDADE PROCESSUAL ATUAL DOS BENS. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO. Embargos de declaração rejeitados.